Art. 74 do Código de Mineração

Art. 74 Dependem de consentimento prévio do proprietário do solo, as permissões para garimpagem, faiscação ou cata, em terras ou águas de domínio privado.

Parágrafo único A contribuição do garimpeiro ajustada com o proprietário do solo para fazer garimpagem, faiscação ou cata, não poderá exceder o dízimo do valor do imposto único que for arrecadado pela Coletoria Federal da jurisdição local, referente à substância encontrada. (Primitivo art. 75 renumerado pelo Decreto-Lei nº 318, de 14/3/1967) (Taxa remuneratória extinta, pelo Decreto-Lei nº 1.370, de 9/12/1974)