Art. 75 do Código de Mineração

Art. 75 É vedada a realização de trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, em área objeto de autorização de pesquisa ou concessão de lavra. (Primitivo art. 76 renumerado pelo Decreto-Lei nº 318, de 14/3/1967 e com nova redação dada pela Lei nº 6.403, de 15/12/1976)