Art. 78 do Código de Mineração

Art. 78 Por motivo de ordem pública, ou em se verificando malbaratamento de determinada riqueza mineral, poderá o Ministro das Minas e Energia, por proposta do Diretor-Geral do D.N.P.M., determinar o fechamento de certas áreas às atividades de garimpagem, faiscação ou cata, ou excluir destas a extração de determinados minerais. (Primitivo art. 79 renumerado pelo Decreto-Lei nº 318, de 14/3/1967)