Art. 77 do Código de Mineração

Art. 77 O imposto único referente às substâncias minerais oriundas de atividades de garimpagem, faiscação ou cata, será pago pelos compradores ou beneficiadores autorizados por Decreto do Governo Federal, de acordo com os dispositivos da lei específica. (Primitivo art. 78 renumerado pelo Decreto-Lei nº 318, de 14/3/1967)