Art. 238 do CP

Norma: Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 25/09/2026

Texto

Art. 238 Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:

Pena – detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 238 do CP

21 decisões do STF, do STJ citam o art. 238 do CP, de 1954 a 2022. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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