Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.085 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.085 do CPC

7 decisões do STJ citam o art. 1.085 do CPC, de 2017 a 2024; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.085 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.085 do CPC.

TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. MARGEM CONSIGNÁVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS FACULTATIVOS A 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. RESOLUÇÃO TJMS Nº 127/2015 E…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0003819-53.2026.8.16.0117AcórdãoNegado
Rel. Des. Belchior Soares da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. insurgência dos apelantes, ora embargantes. alegação de erro material. não ocorrência de qualquer vício no julgado (art. 1022, cpc). inconformismo da parte. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. I. Caso em exame1…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VPNI. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de…
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TJMGApelação Cível 5180372-75.2022.8.13.0024AcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson de Almeida Benevides7ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 24/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAUGURAÇÃO DE EMPREENDIMENTO ANTES DA APROVAÇÃO TÉCNICA DO PROJETO ELÉTRICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 18/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS À MONITÓRIA OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TJPRApelação Cível 0005477-97.2021.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Belchior Soares da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ, ORA APELANTE. COMPROVAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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TJPRApelação Cível 0001512-09.2025.8.16.0038AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO NO CURSO DA DEMANDA POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por adquirente de imóvel…
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TJPRApelação Cível 0009193-87.2025.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk13ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2026publicada em 10/07/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO RECONHECIMENTO DA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 10/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução e…
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