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Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.240 do CPC

Norma
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.240 do CPC

17 decisões do STJ citam o art. 1.240 do CPC, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.240 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.240 do CPC.

  1. TJPR0027616-18.2026.8.16.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.

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  2. STJAREsp 3.277.797/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 16/09/2026civil

    Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor…

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  3. STJAREsp 3.262.401/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/08/2026civil

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA59060529 assinado…

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  4. TJPRApelação Cível 0005030-63.2018.8.16.0131AcórdãoNegado
    Rel. Des. Leticia Ferreira da Silva18ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE ORIGINADA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE INTERVERSÃO POSSESSÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE “ANIMUS DOMINI”. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO…

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  5. TJPRApelação Cível 0015962-73.2022.8.16.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2026publicada em 24/06/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA ESPECIAL E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA UNA. IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA. 1.REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO (ART. 1.240, DO CPC) AUSENTES. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE NÃO DEMONSTRAM QUE A PARTE…

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  6. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 25/05/2026

    USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS LEGAIS. PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião especial urbano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar o…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cívelpublicada em 22/04/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO VERBAL. INVIABILIDADE DA ACCESSIO POSSESSIONIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSegunda Camara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO. MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS. POSSE COM ANIMUS DOMINI INEXISTENTE. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE PERMISSÃO E…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/03/2026publicada em 04/03/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião. O apelante alega nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público e cerceamento de defesa, além de sustentar o cumprimento dos…

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  10. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes2ª Câmara Cívelpublicada em 27/02/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. POSSE ALEGADAMENTE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA POSSE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CORROBORANDO A TESE DE…

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