Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.419 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.419 do CPC

12 decisões do STJ citam o art. 1.419 do CPC, de 2017 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.419 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.419 do CPC.

TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 19/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE HIPOTECA. CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMÓVEL DE VERANEIO. NATUREZA RESIDENCIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL. DIREITO DE SEQUELA. BOA-FÉ OBJETIVA…
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STJAREsp 2.720.333/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 07/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. SÚMULAS N. 283 DO STF, 83 DO STJ E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 26/02/2026publicada em 28/02/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 14/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE ADVINDO DE CESSÃO PARTICULAR NÃO REGISTRADA. BEM HIPOTECADO. INOPONIBILIDADE AO CREDOR HIPOTECÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes…
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STJAREsp 2.445.496/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 26/06/2025civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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TJPR0001767-86.2022.8.16.0097AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Jederson Suzin14ª Câmara Cíveljulgada em 21/05/2025publicada em 27/05/2025civil
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de cédula de crédito bancária. crédito rural. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão e nulidade de cédula de crédito rural, além de requerer a…
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TJPR0002996-44.2022.8.16.0077AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 31/01/2025publicada em 31/01/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE HIPOTECA. NULIDADE DE HIPOTECA SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL IMPENHORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12%.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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STJAREsp 2.766.838/SCMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/11/2024consumidor
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de outubro de 2024. Documento eletrônico VDA44078067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/10/2024 23:33:33…
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TJPR0081431-98.2024.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho15ª Câmara Cíveljulgada em 26/10/2024publicada em 30/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. 1. NOVA AVALIAÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PESQUISAS E PARÂMETROS UTILIZADOS. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. HIPÓTESE DE ERRO NA AVALIAÇÃO. ART. 873, I, DO…
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