Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 514-II do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 514-II do CPC

4 decisões do STJ citam o art. 514-II do CPC, de 2016 a 2017; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 514-II do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 514-II do CPC.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dr. Ricardo Teixeira Lemos9ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL. CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL (79%). REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL (ART. 413 DO CC)…
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TJPRAgravo Interno Cível 0023313-61.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS E DE DESPROPORCIONALIDADE DA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO DA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DE QUE É TITULAR O AGRAVANTE NÃO PROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRAgravo de Instrumento 0017823-58.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS E DE DESPROPORCIONALIDADE DA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO DA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DE QUE É TITULAR O AGRAVANTE NÃO PROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRApelação Cível 0006833-18.2020.8.16.0194AcórdãoProvido
Rel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO DA VÍTIMA. NEXO DE CAUSA E EFEITO DEMONSTRADO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO NÃO PROVADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE…
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TJPRApelação Cível 0008346-16.2020.8.16.0131AcórdãoParcial
Rel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE ERRO NA CIRURGIA REALIZADA PELA PRIMEIRA RÉ, MÉDICA, ERRO CONSISTENTE EM NÃO RETIRAR UM PEDAÇO DE VIDRO DA MÃO OPERADA. ATENDIMENTO PELO SUS. RESPONSABILIDADE PERANTE O PACIENTE EXCLUSIVA DO HOSPITAL, A SEGUNDA RÉ. ERRO MÉDICO…
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TJPRApelação Cível 0009009-59.2023.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 15/04/2026
CONTRATO DE VIAGEM TURÍSTICA. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECEDORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO ADESIVA NÃO PROVIDA
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TJPRApelação Cível 0013548-18.2016.8.16.0194AcórdãoParcial
Rel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE MÉDICA. FALTA DE CONSENTIMENTO INFORMADO PARA CIRURGIA DE HÉRNIA DE UMBIGO REALIZADA NA MESMA OPORTUNIDADE DA CIRURGIA CONSENTIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO ENTRE OS RÉUS, MÉDICO E HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOMENTE DO PRIMEIRO…
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TJPRApelação Cível 0008657-12.2023.8.16.0160AcórdãoParcial
Rel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026
CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO OCORRIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COTA DE PARTICIPAÇÃO, VALOR QUE DEVE SER DEDUZIDO DA INDENIZAÇÃO. ORÇAMENTO ÚNICO. SUFICIÊNCIA PARA A PROVA DO DANO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE
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TJPRApelação Cível 0017928-06.2024.8.16.0194AcórdãoProvido
Rel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESLOCAMENTO LATERAL DE UM DOS VEÍCULOS DA FAIXA DA ESQUERDA PARA A DA DIREITA DE MODO A CORTAR A FRENTE DA DO VEÍCULO QUE SEGUE POR ESTA ÚLTIMA FAIXA. CULPA DO RÉU PROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA
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TJPRApelação Cível 0014561-25.2021.8.16.0017AcórdãoParcial
Rel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DISCUSSÃO SOMENTE SOBRE O DANO MORAL E ALIMENTOS VITALÍCIOS PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO, DECORRENTE DAS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELO AUTOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DELE. GRAU DE REDUÇÃO A SER APURADO EM…
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