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Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 85-A do CPC

Norma
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 85-A do CPC

8 decisões do STJ citam o art. 85-A do CPC, de 2022 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 85-A do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 85-A do CPC.

  1. TJALSem númeroAcórdãoParcial
    3ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    8ª Câmara Cíveljulgada em 21/03/2017publicada em 17/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO NÃO COMPROVADO. SERASA LIMPA NOME. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO REGISTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE OU REPERCUSSÃO CONCRETA. SÚMULA 81 DO TRIBUNAL…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    8ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 17/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU ALTERAÇÃO COMPROVADA DO SCORE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    8ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 09/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU ALTERAÇÃO COMPROVADA DO SCORE. EXCLUSÃO DO DÉBITO. ABSTENÇÃO DE NOVAS…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Costa Netto6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026

    Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo da parte autora restrito ao pedido de fixação de indenização…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    8ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA INDEVIDA. REGISTRO EM PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PÚBLICA OU REPERCUSSÃO NO SCORE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Desembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Tratam-Se de Apelações Cíveis Interposta Pelo Estado do Cearpublicada em 25/08/2026

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS ESTADUAL - LEI ESTADUAL Nº 17.771/2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. TEMA…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Desembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Tratam-Se de Apelações Cíveis Interposta Pela Oi S/a e Pelopublicada em 24/08/2026

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS ADESÃO AO REFIS - LEI ESTADUAL Nº 17.771/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 1076/STJ. REDUÇÃO…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/08/2026

    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELOS CONHECIDOS E…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Desembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspepublicada em 04/08/2026

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TEMA 1265/STJ. RECURSO CONHECIDO…

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