Art. 101 do CPM

Norma: Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/06/2025

Texto

Art. 101 Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado nos crimes dos arts. 141 e 142.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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