Vade Mecum · Código Penal Militar (CPM)
Art. 185 do CPM
Texto
Art. 185 Substituir-se o convocado por outrem na apresentação ou na inspeção de saúde.
Pena – detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único Na mesma pena incorre quem substitui o convocado.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.