Art. 257 do CPM

Art. 257 Suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel sob administração militar:

Pena – detenção, até seis meses.

§ 1º Na mesma pena incorre quem:

I – desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas sob administração militar;

II – invade, com violência à pessoa ou à coisa, ou com grave ameaça, ou mediante concurso de duas ou mais pessoas, terreno ou edifício sob administração militar.

§ 2º Quando há emprego de violência, fica ressalvada a pena a esta correspondente.