Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 1.003 do CPP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.003 do CPP
8.193 decisões do STJ, do STF citam o art. 1.003 do CPP, de 2017 a 2026.