Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)

Art. 1.019 do CPP

Norma: Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 18/08/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.019 do CPP

Nenhuma decisão da base cita o art. 1.019 do CPP.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 1.019 do CPP.

TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 09/04/2026publicada em 13/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – TEMA 1.234 DO STF – PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) – OBSERVÂNCIA COMO PARÂMETRO DE CONTROLE – IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A EFETIVIDADE DA TUTELA – EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTATOS DE…
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TJPRAgravo Interno Cível 0120103-44.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 01/12/2025
AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO DO RECORRENTE EM RELAÇÃO A DECISÃO LIMINAR QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PRETENDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MERO INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO QUE SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO DO JULGAMENTO…
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TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Câmara Cívelpublicada em 03/07/2025processual_civil
XXX DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. XXX FIM EMENTA XXX VISTOS, relatados e examinados…
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TJPR0122111-28.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 05/03/2025publicada em 05/03/2025
AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO DO RECORRENTE EM RELAÇÃO A DECISÃO LIMINAR QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PRETENDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MERO INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO QUE SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO DO JULGAMENTO…
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TJPR0022863-60.2022.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira2ª Câmara Criminaljulgada em 19/09/2022publicada em 19/09/2022penal
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL – CRIMES DOS ART. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA OFENSA AO DIREITO DE VISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ALEGAÇÕES FINAIS – DECISÃO QUE INTIMOU AS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA DATA DE INTIMAÇÃO EM…
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TJPR0022450-47.2022.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira2ª Câmara Criminaljulgada em 29/08/2022publicada em 30/08/2022penal
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL – DELITO DO ART. 306 § 1.º INCISO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DECISÃO JUDICIAL QUE INTIMOU O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA DATA DE INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA – TERMO INICIAL QUE DEVERIA SER A…
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TJPR0021801-82.2022.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira2ª Câmara Criminaljulgada em 08/08/2022publicada em 10/08/2022penal
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL – DELITO DOS ARTIGOS 150 E 344 DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO JUDICIAL QUE INTIMOU O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA DATA DE INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA – TERMO INICIAL QUE DEVERIA SER A DATA DE ENTREGA DOS…
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