Art. 710 do CPP

Art. 710 O livramento condicional poderá ser concedido ao condenado a pena privativa da liberdade igual ou superior a dois anos, desde que se verifiquem as condições seguintes: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 6.416, de 24/5/1977)

I – cumprimento de mais da metade da pena, ou mais de três quartos, se reincidente o sentenciado; (Inciso com redação dada pela Lei nº 6.416, de 24/5/1977)

II – ausência ou cessação de periculosidade;

III – bom comportamento durante a vida carcerária;

IV – aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;

V – reparação do dano causado pela infração, salvo impossibilidade de fazê-lo. (Inciso com redação dada pela Lei nº 6.416, de 24/5/1977)