Vade Mecum · Código de Processo Penal Militar (CPPM)
Art. 219 do CPPM
Texto
Art. 219 O processo de arresto correrá em autos apartados, admitindo embargos, se se tratar de coisa móvel, com recurso para o Superior Tribunal Militar da decisão que os aceitar ou negar.
Parágrafo único No processo de arresto seguir-se-ão as disposições a respeito do seqüestro, no que forem aplicáveis.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.