Vade Mecum · Código de Processo Penal Militar (CPPM)

Art. 667 do CPPM

Norma: Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 27/12/2023

Texto

Art. 667 O exílio local consiste na proibição ao condenado de residir ou permanecer, durante um ano, pelo menos, na comarca, município ou localidade em que o crime foi praticado.

Parágrafo único Para a execução dessa medida, o juiz comunicará sua decisão à autoridade policial do lugar ou dos lugares onde o exilado está proibido de permanecer ou residir.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 667 do CPPM

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