Art. 677 do CPPM

Art. 677 Recebida a denúncia, mandará o auditor citar incontinenti o acusado e intimar as testemunhas, nomeando-lhe defensor o advogado de ofício, que terá vista dos autos em cartório, pelo prazo de vinte e quatro horas, podendo, dentro desse prazo, oferecer defesa escrita e juntar documentos.

Parágrafo único O acusado poderá dispensar a assistência de advogado, se estiver em condições de fazer sua defesa.