Art. 165-D do CTB

Art. 165-D Deixar de realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes).

Parágrafo único A competência para aplicação da penalidade de que trata este artigo será do órgão ou entidade executivos de trânsito de registro da Carteira Nacional de Habilitação do infrator. (Artigo vetado pelo Presidente da República na Lei nº 14.599, de 19/6/2023, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 16/10/2023)