Vade Mecum · Código Tributário Nacional (CTN)
Art. 292 do CTN
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 292 do CTN
4 decisões do STJ citam o art. 292 do CTN, de 1993 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 292 do CTN; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 292 do CTN.
- STJREsp 2.253.236/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 31/03/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 9% (nove por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § art. 85, 3º do…
- STJAREsp 2.627.022/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/03/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA REINTEGRAÇÃO DE C/C POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284, 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que…
- STJREsp 900.685/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 16/05/2007tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 07 de maio de 2007. Ministro Castro Meira Relator
- STJREsp 3.928/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 17/02/1993publicada em 29/03/1993tributario
ICM - DIVIDA ATIVA - INTIMAÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NOS REQUISITOS LEGAIS DA INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA NÃO SE CONTEMPLOU A INTIMAÇÃO AO DEVEDOR. ADEMAIS, CUIDA-SE DE DEBITO RESULTANTE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.