Vade Mecum · Código Tributário Nacional (CTN)
Art. 421 do CTN
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 421 do CTN
3 decisões do STJ citam o art. 421 do CTN, de 2016 a 2023; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 421 do CTN; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 421 do CTN.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. TEMA 290 DO STJ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ DO TERCEIRO E AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Augusto Rezende1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/02/2025publicada em 13/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava reformar decisão que acolheu parcialmente a impugnação dos executados. Os…
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- STJAREsp 2.178.547/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/05/2023tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial . Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do…
- STJREsp 1.978.825MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/03/2022civil
- STJREsp 1.381.701/ALMonocráticaParcialRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/05/2016tributario
Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial interposto por Central Açucareira Usina Santa Maria S/A para, anulando o acórdão que julgou os Embargos de Declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que profira nova decisão, manifestando-se acerca das…