Art. 16 do Decreto 1/1991

Art. 16 A compensação financeira pela exploração de substâncias minerais será lançada mensalmente pelo devedor.

Parágrafo único O lançamento será efetuado em documento próprio, que conterá a descrição da operação que lhe deu origem, o produto a que se referir o respectivo cálculo, em parcelas destacadas, e a descriminação dos tributos incidentes, das despesas de transporte e de seguro, de forma a tornar possível suas corretas identificações.