Art. 7º do Decreto 11.846/2023

Art. 7º O indulto e a comutação de penas de que trata este Decreto são cabíveis, ainda que:

I – a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior;

II – haja recurso da acusação que não vise majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas;

III – a pessoa condenada esteja em livramento condicional; e

IV – não tenha sido expedida a guia de recolhimento.