Art. 2º do Decreto 12.338/2024

Art. 2º O indulto e a comutação de pena de que trata este Decreto são cabíveis ainda que:

I – a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior;

II – haja recurso da acusação que não vise majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação da pena;

III – a pessoa condenada esteja em livramento condicional; ou

IV – não tenha sido expedida a guia de recolhimento.