Art. 3º do Decreto 12.338/2024

Art. 3º Aplicam-se o indulto e a comutação de pena ainda que:

I – a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por pena restritiva de direitos;

II – o sentenciado esteja em regime aberto, prisão domiciliar ou em período de prova de livramento condicional; ou

III – a suspensão condicional da pena tenha sido concedida.