Art. 23 do Decreto 1.973/1996

Norma: Decreto nº 1.973, de 01 de agosto de 1996
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 23 O Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos apresentará um relógio anual aos Estados membros da Organização sobre a situação desta Convenção, inclusive sobre as assinaturas e depósitos de instrumentos de ratificação, adesão e declaração, bem como sobre as reservas que Estados Partes tiveram apresentado e, conforme o caso, um relatório sobre as mesmas.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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