Art. 6º do Decreto 1.973/1996

Art. 6º O direito de toda mulher a ser livre de violência abrange, entre outros:

a) o direito da mulher a ser livre de todas as formas de discriminação; e

b) o direito da mulher a ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento de comportamento e costumes sócias e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação.