Vade Mecum · Decreto 2.172/1997 · Norma revogada
Art. 135 do Decreto 2.172/1997
Texto
Art. 135 O acidente do trabalho deverá ser caracterizado:
I – administrativamente, pelo setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que estabelecerá o nexo entre o trabalho exercido e o acidente;
II – tecnicamente, pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que estabelecerá o nexo de causa e efeito entre:
a) o acidente e a lesão;
b) a doença e o trabalho;
a causa mortis e o acidente.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.