Art. 155 do Decreto 2.172/1997

Art. 155 As ações referentes às prestações por acidente do trabalho prescrevem em cinco anos, observado o disposto no art. 225, contados da data:

I – do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da previdência social;

II – em que for reconhecida pela previdência social incapacidade permanente ou agravamento das seqüelas do acidente.