Art. 201 do Decreto 2.172/1997

Art. 201 A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois por cento a cinco por cento de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I – até 200 empregados, 2%

II – até 201 a 500 empregados, 3%

III – de 501 a 1.000 empregados, 4%

IV – mais de 1.000 empregados, 5%

§ 1º A dispensa de empregado na condição estabelecida neste artigo, quando se tratar de contrato por tempo superior a noventa dias e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.

§ 2º Cabe ao Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, para fiel cumprimento do disposto neste artigo, gerando estatísticas sobre o total de empregados e vagas preenchidas para acompanhamento por parte das unidades de reabilitação profissional e dos sindicatos e entidades representativas de categorias, quando solicitado.
DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS, CREDENCIAMENTOS E ACORDOS.