Vade Mecum · Decreto 2.172/1997 · Norma revogada

Art. 209 do Decreto 2.172/1997

Norma: Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 209 Das decisões administrativas relativas a matéria tratada neste Regulamento cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, conforme dispuser o Regimento daquele órgão.

Parágrafo único Sem prejuízo do disposto no caput, o Código de Processo Civil será aplicado subsidiariamente.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 209 do Decreto 2.172/1997

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis