Vade Mecum · Decreto 2.172/1997 · Norma revogada

Art. 210 do Decreto 2.172/1997

Norma: Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 210 A divulgação dos atos e decisões dos órgãos e autoridades da previdência social, sobre benefícios, tem como objetivo:

I – dar inequívoco conhecimento deles aos interessados, inclusive para efeito de recurso;

II – possibilitar seu conhecimento público;

III – produzir efeitos legais quando aos direitos e obrigações dele derivados.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 210 do Decreto 2.172/1997

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis