Art. 215 do Decreto 2.172/1997

Art. 215 O órgão do Instituto Nacional do Seguros Social – INSS, especialmente o pagador, só pode cumprir por decisão de publicação obrigatória em boletim de serviço depois de atendida essa formalidade.

Parágrafo único O administrador que determina e o servidor que realiza pagamento sem observar o disposto neste artigo são civilmente responsáveis por ele, ficando sujeitos também às penalidades administrativas cabíveis.