Art. 222 do Decreto 2.172/1997

Art. 222 Compete aos Conselhos Estaduais de Previdência Social – CEPS e aos Conselhos Municipais de Previdência Social – CEPS, pelas federações, e, no caso dos Conselhos Municipais de Previdência Social – CMPS, nos âmbitos estadual e municipal, conforme o caso:

I – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais de Previdência Social – CEPS;

II – acompanhar a execução e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária no âmbito de sua jurisdição;

III – propor ao Conselho Nacional, no caso dos Conselhos Estaduais de Previdência Social – CEPS e ao Conselho Estadual, no caso dos Conselhos Municipais de Previdência Social – CMPS, planos e programas voltados para o aprimoramento da atuação previdenciária;

IV – acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e orçamentos;

V – dar conhecimento ao Conselho Nacional, no caso dos Conselhos Estaduais de Previdência Social – CEPS e ao conselho Estadual, no caso dos Conselhos Municipais de Previdência Social – CMPS, mediante relatórios gerenciais por aqueles definidos, da execução dos planos, programas e orçamentos;

VI – acompanhar a aplicação da legislação pertinente à previdência social, levando ao conhecimento do Conselho Nacional, no caso dos Conselhos Estaduais de Previdência Social – CEPS e dos Conselhos Estaduais, no caso dos Conselhos Municipais de Previdência Social – CMPS, eventuais irregularidades verificadas no âmbito de sua jurisdição;

VII – elaborar seus regimentos internos.

Parágrafo único Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proporcionar aos Conselhos Estaduais da Previdência Social – CEPS ou Conselhos Municipais de Previdência Social – CMPS, bem como às respectivas secretarias executivas, os meios necessários ao exercício de suas competências.