Art. 248 do Decreto 2.172/1997

Art. 248 O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federa – STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores.