Vade Mecum · LEI DE USURA (Decreto 22.626/1933) · Norma revogada

Art. 11 do Decreto 22.626/1933

Norma: Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1933
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 11 O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 11 do Decreto 22.626/1933

160 decisões do STJ, do STF citam o art. 11 do Decreto 22.626/1933, de 1940 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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