Vade Mecum · LEI DE USURA (Decreto 22.626/1933) · Norma revogada

Art. 9º do Decreto 22.626/1933

Norma: Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1933
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 9º Não é valida a clausula penal superior á importancia de 10 % do valor da divida.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 9º do Decreto 22.626/1933

71 decisões do STJ citam o art. 9º do Decreto 22.626/1933, de 2000 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis