Art. 114 do Decreto 3.000/1999

Art. 114 Constitui base de cálculo para fins do recolhimento complementar do imposto a diferença entre a soma dos valores:

I – de todos os rendimentos recebidos no curso do ano-calendário, sujeitos à tributação na declaração de rendimentos, inclusive o resultado positivo da atividade rural;

II – das deduções previstas no art. 83, inciso lI, conforme o caso.