Art. 156 do Decreto 3.000/1999

Art. 156 A equiparação ocorrerá (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 11):

I – na data de arquivamento da documentação do empreendimento, no caso do art. 151;

II – na data da primeira alienação, no caso do art. 152;

III – na data em que ocorrer a subdivisão ou desmembramento do imóvel em mais de dez lotes ou a alienação de mais de dez quinhões ou frações ideais desse imóvel, nos casos referidos no art. 153.