Art. 231 do Decreto 3.000/1999

Art. 231 Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º):

I – dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543;

II – dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;

III – do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;

IV – do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230.