Art. 404 do Decreto 3.000/1999

Art. 404 As companhias de seguros e capitalização, e as entidades de previdência privada poderão computar, como encargo de cada período de apuração, as importâncias destinadas a completar as provisões técnicas para garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável (art. 336) (Lei 4.506, de 1964, art. 67, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I).