Art. 467 do Decreto 3.000/1999

Art. 467 Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 62, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, incisos VII e VIII):

I – nos casos dos incisos I e IV do art. 464, a diferença entre o valor de marcado e o de alienação será adicionada ao lucro líquido do período de apuração;

II – no caso do inciso II do art 464, a diferença entre o custo de aquisição do bem pela pessoa jurídica e o valor de mercado não constituirá custo ou prejuízo dedutível na posterior alienação ou baixa, inclusive por depreciação, amortização ou exaustão;

III – no caso do inciso III do art. 464, a importância perdida não será dedutível;

IV – no caso do inciso V do art. 464, o montante dos rendimentos que exceder ao valor de mercado não será dedutível;

V – no caso do inciso VI do art. 464, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não serão dedutíveis.