Art. 502 do Decreto 3.000/1999

Art. 502 Os benefícios previstos nos arts. 500 e 501 não se aplicam à importação de tecnologia cujos pagamentos não sejam passíveis:

I – de remessa ao exterior, nos termos do art. 14 da Lei nº 4.131, de 1962;

II – de dedução, nos termos dos arts. 353 e 354.