Art. 505 do Decreto 3.000/1999

Art. 505 Os incentivos fiscais de que trata o artigo anterior poderão ser concedidos (Lei nº 8.661, de 1993, art. 3º):

I – às empresas de desenvolvimento de circuitos integrados;

II – às empresas que, por determinação legal, invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia de produção de software, sem que esta seja sua atividade-fim, mediante a criação e manutenção de estrutura de gestão tecnológica permanete ou o estabelecimento de associações entre empresas.