Art. 52 do Decreto 3.000/1999

Art. 52 São tributáveis na declaração os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):

I – de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;

II – de pesquisar e extrair recursos minerais;

III – de uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio;

IV – autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra.

Parágrafo único Serão também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária (Lei nº 4.506, de 1964, art. 22, parágrafo único).