Art. 565 do Decreto 3.000/1999

Art. 565 Poderão gozar da redução do imposto de que trata este Capítulo as empresas que se dediquem à exploração de:

I – hotéis e outros meios de hospedagem;

II – restaurantes de turismo;

III – empreendimentos de apoio à atividade turística.

Parágrafo único Consideram-se empreendimentos de apoio à atividade turística, para efeito deste artigo:

I – centros de convenções, exposições e feiras, e outros equipamentos do mesmo gênero, de apóio à rede hoteleira;

II – aqueles que, pelas dimensões, variedades e originalidade das atividades recreativas, culturais e desportivas que proporcionem aos seus usuários, possam identificar-se como atração turística, nacional ou regional.