Art. 6º do Decreto 3.000/1999

Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º):

I – cem por cento dos que lhes forem próprios;
lI - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.

Parágrafo único Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges.