Art. 671 do Decreto 3.000/1999

Art. 671 O imposto retido na forma desta Seção será considerado (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º, 2º, § 4º, inciso III, 25 e 27):

I – antecipação do devido pelo beneficiário, no caso de pessoa física ou pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;

II – devido exclusivamente na fonte, nos demais casos, inclusive se o beneficiário for pessoa jurídica isenta.