Art. 693 do Decreto 3.000/1999

Art. 693 Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, às alíquotas a seguir indicadas, os lucros ou dividendos, apurados até 31 de dezembro de 1995, distribuídos por fonte localizada no País em benefício de pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior (Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, e Lei nº 8.383, de 1991 art. 77):

I – apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995 - quinze por cento;

II – apurados nos anos-calendário anteriores - vinte e cinco por cento.

Parágrafo único A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100).